Por meio da Resolução nº. 81 da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), número 81, de 18 de dezembro de 2008, o presidente da entidade e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, anunciou a prorrogação até 30 de junho de 2009 da alíquota zero para importação dos equipamentos descritos na Resolução CAMEX nº 67 de 11 de dezembro de 2007. Neste mesmo ato, foi prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2009, da alíquota zero para os itens constantes da Resolução CAMEX de 23 de janeiro de 2008.
O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (Fórum SBTVD) apresentou em dezembro de 2008 um pleito ao Governo Federal para prorrogação dos itens constantes das Resoluções CAMEX mencionadas. O objetivo era de possibilitar que as empresas de radiodifusão possam atualizar e adequar seus equipamentos para atender o cronograma de implantação da TV Digital estabelecido pelo Governo Federal.
Com a prorrogação do prazo para importação, com redução para 0% da alíquota de importação de equipamentos sem similar nacional, as empresas de comunicação podem seguir com seu programa de atualização de equipamentos fundamentais para a produção de conteúdo e transmissão de sinal de TV no padrão digital.
Entre os produtos sem similar nacional e que possuem redução de alíquota de importação estão, por exemplo, equipamentos de sinalização, controle e splicer do fluxo de dados MPEG, monitores de vídeo profissional com entradas SDI e HD-SDI, geradores de sinais de testes nos padrões SDI e HD-SDI, mesas de comutação de sinais de áudio e vídeo nos mesmos padrões, amplificadores seriais digitais, conversores de sinal analógico para digital e aparelhos de monitoração de forma de onda, sistemas irradiantes configuráveis para transmissão de sinais digitais, codificadores para serviço digital de áudio, vídeo ou dados em MPEG-4, e equipamentos para monitoração de sinais de vídeo, áudio e dados digitais, compressão MPEG-2 e/ou MPEG-4 e análise de transmissão de televisão digital.
Fonte : Forum SBTVD
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